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Política Domingo, 22 de Dezembro de 2024, 08:00 - A | A

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Lei da Eficiência

Mendes cita “lei da reciprocidade” ao defender que o Estado seja multado por cidadão

Segundo Mendes, o Estado estará sujeito a multa assim como qualquer cidadão que atrasa seus impostos.

Adriana Assunção & Rogério Florentino/VGN

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) destacou em discurso de inauguração de 100 Km da obra da rodovia BR-163 em Nova Mutum, cobrança por mais eficiência e críticas à lentidão na entrega dos serviços do Estado.

Mendes destacou que Mato Grosso tem 26 obras paradas. Apesar dos números, afirmou que quando assumiu o mandato, o Estado tinha com 400 obras paralisadas. Ele também apontou como resultado da ineficiência, a conivência com graves problemas da violência e crescimento das facções criminosas em todo país. Outro exemplo de falha na prestação de serviço público, o governador atribuiu a lentidão na emissão de licenças, que demora meses ou anos.

“Foi por isso, que nesta semana o governo elaborou uma lei, chama Lei da Eficiência, mandamos para Assembleia Legislativa. Obrigado por aprovarem e agora tudo que o Estado presta de forma onerosa, ou seja, com taxa, comprando algo, ele vai ter prazo definido em decreto. E se o Estado não cumprir, ele vai ter o mesmo tratamento que ele dá ao cidadão, que ele dá às empresas. Aqui tem muito empresário, ele sabe que no dia 20 tem que pagar o imposto. Se ele não paga o imposto no dia 20, o que que acontece no dia 21? Multa”, exaltou o governador.

Segundo Mendes, o Estado estará sujeito a multa assim como qualquer cidadão que atrasa seus impostos. A lei será regulamentada a partir de janeiro de 2025.

“Se o Estado não cumprir os prazos que vão ser publicados, o Estado vai ser multado em favor do cidadão. 10% no primeiro atraso e depois mais 1% ao dia, da mesma forma que ele pode. Lei da reciprocidade, do jeito que eu te trato, você tem o direito de me tratar”, enfatizou Mendes, cobrando eficiência.

Leia mais: Vídeo: Gilmar Mendes comenta sobre vale-ceia de R$ 10 mil no TJMT

 

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