O governador Mauro Mendes (União) participou nesta terça-feira do evento de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária Rota do Oeste (CRO) para dar início à transferência da concessão da BR-163 a empresa MT Participações e Projetos - MT Par.
Mendes deixou claro, que o Governo irá assumir a concessão em 60 dias. Após o período, o Governo espera começar os investimentos para duplicação da rodovia.
“Isso é uma concessão Federal da ANTT, são regidas pelo contrato, pela concessão e pelo TAC. Nós não assumimos ainda está concessão, o Governo deve assumir isso provavelmente em 60 dias, até lá, e mesmo depois é uma concessão regida pelo contrato e pela ANTT. É ela que regula tudo isso”, disse o governador.
Em relação ao pedágio cobrado na via, Mendes esclarece que o valor será usado pela concessionária para investimento nas obras, que precisam ser feitas. “Se ela tiver lucro algum dia, ela vai distribuir dividendos para o acionista dela, que aí no caso seria o Governo de Mato Grosso. Isso não é agora. Agora todo dinheiro arrecadado será investido nas obras.”
Para os próximos passos, dentro de 60 dias, o Governo espera ter a anuência dos atuais Credores da CRO, especialmente Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB), anuência dos Acionistas Minoritários da OTP (FI-FGTS e BNDESPar), conclusão das aprovações dentro da Governança do Estado de MT (TCE), anuência ANTT para a Troca de Controle e por último seguir com as contratações para inícios dos investimentos após chuvas de 2023.
Em uma longa apresentação, o secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Mato Grosso, Rogério Gallo apontou, as tentativas de solução, as dívidas com sete bancos no valor aproximado de R$ 915 milhões e em decorrência das inexecuções contratuais existem quase R$ 1 bi de passivos regulatórios, bem como, apontou a não duplicação de 336 km, falta de investimento na recuperação de 336 km, assim como não foram executadas as obras de travessia urbana.
“É por isso que estamos falando nesse momento da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive tendo sido aprovado esse termo pelo Tribunal de Contas da União, permitindo a cura desse contrato pelas inovações que foram colocada”, destacou.
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Em até oito anos, o Governo espera fazer o equacionamento de todos os trechos da rodovia pela MT Par. Foram estabelecidos no TAC, com a troca de controle, a solução consensual para endereçamento de diversas inexecuções e disputas litigiosas.
“Os investimentos serão de R$ 1,2 bilhão pela MT Par – com capital público, com 10% do Fethab e tem caixa de R$ 300 milhões – os outros R$ 900 o Governo já tem provisionado para fazer frente a isso. Temos o recurso de R$ 520 milhões para colocar de forma imediato; R$170 milhões em 2023 e R$ 510 milhões em 2024. Haverá suspensão do passivo regulatório, aquele R$ 1 bi não será cobrado para abater tarifa, ele vai ficar suspenso, porque alguém, no caso a MT Par vai fazer os investimentos, e quando cumprir haverá a extinção de todos os passivos e também de multas que ultrapassam R$ 200 milhões”, disse Rogério Gallo.
Gallo também destacou outras medidas que constam no acordo, entre elas: sobrestamento dos eventuais efeitos tarifários dos processos de fiscalização do TCU, em curso, obtendo o compromisso de extinção uma vez comprovado o cumprimento do TAC; extinção da arbitragem contra a ANTT e a adição de 5 anos de concessão uma vez que houver cumprimento de pelo menos 50% do TAC.
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