O governador Mato Mendes (União) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) um projeto de lei para instituir o Selo Oficial do Estado de Mato Grosso, símbolo oficial estadual. Na prática, Mendes quer tornar lei o uso do símbolo adotado pela sua administração.
Mendes argumenta que a proposta promoverá a identificação oficial do Estado de Mato Grosso, estabelecendo um símbolo como próprio do órgão de Governo, e não como uma marca de gestão.
“A proposta considera a disposição constitucional quanto ao princípio da publicidade dos atos institucionais, além dos programas, obras e serviços realizados pelos órgãos públicos, propiciando seu conhecimento e controle pelos interessados diretos, e também pela população em geral”, justificou o governador.
O texto inclui dispositivo à Lei n° 10.850, de 22 de março de 2019, instituindo o Selo Oficial do Estado de Mato Grosso, com estrutura do símbolo integralmente elaborada na cor branca sobre um fundo azul marinho, contendo, ao seu lado direito, a expressão "Governo de Mato Grosso", em azul marinho sobre o fundo na cor branca, e uma faixa vertical à direita, na cor azul marinho.
Conforme o texto, que consta na pauta de votação da próxima sessão ordinária, que a forma e as cores do símbolo encontram-se determinadas no Manual de Marcas, disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado de Mato Grosso.
“A discrepância quanto aos padrões estabelecidos neste dispositivo caracterizará inobservância e desrespeito ao Selo Oficial do Estado de Mato Grosso", cita trecho da norma.
Governo anterior
O ex-governador Pedro Taques foi acusado de improbidade administrativa pelo então deputado estadual Zeca Viana (PDT) em 2016 justamente por conta do uso de emblema de Governo.
Ele acusou Taques de violar os princípios da administração pública em relação ao uso inadequado do Brasão de Armas do Estado de Mato Grosso, utilizando-o com um slogan para promoção pessoal.
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Projeto de Lei
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