“Lei da Vida”, de iniciativa popular foi promulgada pelo presidente da Câmara de Várzea Grande, vereador Jânio Calistro (PMDB), e deve entrar em vigor a partir desta terça-feira (08.09), em decorrência que dois artigos vetados pela prefeita Lucimar Campos (DEM), foram derrubados na sessão da última quarta-feira (03.09), por 16 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Por considerar os artigos inconstitucionais, a democrata vetou a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais funcionarem após as 23 horas com circuito fechado de videomonitoramento, e disponibilizar segurança privada. E a obrigatoriedade de os estabelecimentos retirarem alvará para funcionamento – simples ou especial -, junto à Comissão de Segurança (formada pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, e fiscal nomeado pela Prefeitura).
Conforme a Lei Orgânica do município, "a não promulgação da lei no prazo de 48 horas pelo prefeito, criará para o presidente da Câmara a obrigação de promulgar em igual prazo".
“§3.° - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção. §5.° - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. §7.° - A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3.° e 5.°, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo”, diz Lei Orgânica.
Entenda - A Lei de iniciativa popular regulamenta o funcionamento de bares e outros estabelecimentos, que vendem bebidas alcoólicas para consumo no local até às 23 horas.
De acordo com a nova Lei, ficou estabelecido que para a venda das bebidas alcoólicas os estabelecimentos serão “obrigados” a retirar junto à Comissão de Segurança (formado pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, e fiscal nomeado pela Prefeitura), alvará – que pode ser ‘simples’ ou ‘especial’.
O alvará simples irá liberar os donos dos bares e outros estabelecimentos a venderem o produto das 06 horas da manhã até às 23 horas da noite.
Polêmica – A Lei da Vida divide opiniões e vai dar muito que falar ainda. Para muitos, a Lei representa lesão à liberdade individual, principalmente, no tocante à livre iniciativa, que é constitucionalmente resguardada, e é um direito fundamental.
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