Secom/VG

 Novo conselho será composto por oito membros sendo que o presidente será o representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Bracat (MDB), encaminhou à Câmara Municipal um projeto que pretende criar o Conselho Municipal de Recursos Administrativos das Penalidades Previstas no Código de Obras e Edificações, cujo objeto será analisar multas e outras sanções aplicadas contra empresas e demais construtores no município.

De acordo com a proposta, a Comissão será composto por oito membros, sendo quatro representantes do Poder Público Municipal, e quatro da sociedade civil organizada. A composição será essa: um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo; um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável; um representante da Procuradoria-Geral; um representante da Defesa Civil; um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; e um representante de associação que tenha como finalidade a construção civil.

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“Os membros do Conselho Municipal de Recursos Administrativos das Penalidades Previstas no Código de Obras e Edificações serão designados para um mandato de dois anos e com possibilidade de uma única recondução”, diz trecho extraído do projeto.

Eles irão se reunir uma vez no mês para analisar recurso administrativo apresentado por construtoras e pessoas físicas decorrente de infrações previstas no Código de Obras e Edificações; assim como encaminhar sugestões de adequações administrativas necessárias ao processo de modernização e atualização do Código de Obras e Edificações.

O novo Conselho Municipal será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo; sendo que o cargo secretário será exercida pela Assessoria Jurídica da pasta.  

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