A juíza Celia Regina Vidotti, Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, suspendeu ações em que os ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo são réus por improbidade administrativa, acusados de suposto desvio de mais de R$ 2,9 milhões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A decisão foi publicada no Diário de Justiça dessa quinta-feira (30.11).
O sobrestamento das ações ocorreram em decorrência de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki (já falecido), que em novembro do ano passado, atendeu a um recurso impetrado por um paulista e determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes no território nacional, que tratam da “prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundados em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa", que é o caso de Riva e Bosaipo, que são alvos de pedido de ressarcimento ao erário por parte do Ministério Público Estadual (MPE).
“Como já consignado, a pretensão deduzida nesta ação é exatamente a de ressarcimento ao erário por danos causados a partir de atos que configuram, em tese, improbidade administrativa, cujas sanções específicas, previstas na Lei n.º 8.429/92, foram alcançadas pela prescrição. Assim, determino a juntada de cópia das decisões proferidas no Recurso Extraordinário n.º 852.475/SP, bem como o cumprimento da decisão do i. Ministro Relator, suspendendo a tramitação desta ação até que o referido recurso seja julgado”, diz trecho da decisão da juíza Celia Regina.
Vale lembrar que Riva e Humberto Bosaipo são acusados de desvio e apropriação indevida de recursos públicos da Assembleia no montante de R$ 2.979.620,65 milhões. Uma ação é referente ao suposto desvio de R$ 2.096.711,65 milhões, e outra no valor de R$ 882.909,00 mil.
Além dos ex-deputados são réus nas ações o deputado estadual Romoaldo Júnior (PMDB), Guilherme da Costa Garcia, Nivaldo de Araújo (falecido) e Geraldo Lauro.
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