O juiz da 58ª Zona Eleitoral, Luís Augusto Veras Gadelha, arquivou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com pedido de cassação do registro dos candidatos a vereadores pelo Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), entre eles, dois vereadores reeleitos: Claído Celestino – popular Ferrinho-, e Gidenor Anselmo – Gordo Goiano.
De acordo com o processo, Katiane Ferreira de Morais denunciou 26 dos 28 candidatos a vereador nas Eleições 2016, do Partido PT do B, alegando que eles abandonaram a coligação “Várzea Grande para Todos” e passaram a fazer propaganda para coligação “Pra Avançar e Melhorar”, da prefeita reeleita Lucimar Campos (DEM). A denúncia foi protocolada na 20ª Zona Eleitoral. Porém, a juíza Ester Belém Nunes, determinou a remessa do processo para a 58ª Zona Eleitoral, para análise pertinente aos atos de propaganda irregular.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer pelo arquivamento da ação, ante a ausência de qualquer providência útil a ser tomada.
Em decisão proferida no último dia 18, o juiz eleitoral Luís Augusto Veras Gadelha apontou que no processo é possível perceber por meios dos santinhos a “configuração” de ato em afronta a Legislação Eleitoral.
“Entretanto, passado quase um ano do ocorrido, não há mais que se falar em exercício do Poder de Polícia na propaganda por este Juízo Eleitoral, que poderia ter determinado a retirada imediata da propaganda em desacordo com a Lei. Por outro lado, é pacífica a jurisprudência no sentido da ausência de previsão legal para aplicação de multa por infração ao § 2º, do art. 6º, da Lei nº 9.504/19972”, diz trecho extraído da decisão.
Diante da ausência de previsão legal para aplicação de qualquer penalidade, o juiz eleitoral acolhei o parecer do Ministério Público, e determinou o arquivamento da ação.
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