O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luís Aparecido Bortolussi Júnior anulou a efetivação de quatro servidores da Assembleia Legislativa do Estado (AL/MT), e analisa mais 26 pedidos de anulação feitos pelo Ministério Público Estadual (MPE/MT), por meio de Ação Civil Pública.
Ao todo, o MPE/MT ingressou com 30 ações civis públicas pedindo a anulação dos atos que concederam indevida estabilidade excepcional no serviço público de servidores da AL/MT, visto que não preenchiam requisito essencial previsto no artigo 19 do ADCT.
Quatro ações o magistrado já deferiu o pedido do MPE, e em 26 ações concedeu prazo de 15 dias para as defesas se manifestarem sobre as acusações do órgão ministerial.
Os quatro condenados foram: Rubens Pinto da Silva, Varney Figueiredo de Lima, Maria Helena Ribeiro Ayres Caramelo e Leocir Antônio Boeri. Todos, conforme decisão do magistrado “diante da flagrante inconstitucionalidade, tiveram os atos, que reconheceram a estabilidade excepcional, declarados nulos, bem como todos os atos administrativos subsequentes (enquadramento) que os efetivaram nos cargos.
“Transitada em julgado a sentença, o Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa Estadual, deverão ser intimados na pessoa de seus representantes legais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, interrompam o pagamento aos réus qualquer remuneração, subsídio etc. proveniente e decorrente dos atos que lhe estabilizaram no serviço público, sob pena de incidirem, pessoalmente, em multa diária no valor de R$ 5mil” cita trecho das decisões.
Além dos quatros citados, ainda respondem por ação civil pública que pede a anulação dos atos: o ex-vereador Domingos Sávio, Reinaldo Nascimento, Rosângela Modesto Alves, Fátima Luzeny Leite de Oliveira, Jean Fábio da Silva, Renato Villaça Epaminondas, Maria Stael Garcia Rodrigues, Mirian Lúcia Schultz Feltrin, Márcia Jurandir de Lara Malheiros, Paulo Fernandes da Silva, Lucimar Nascimento Miranda, Epaminondas Paula de Souza, Juracy Brito, Cláudio Roberto Dias da Silva, Luiz César da Costa, Hilda Meire Figueiredo Peralta, Roberto de Jesus César, Leniel César Vitório, Fernando Humberto Vilela, Deusdeth Daste de Oliveira, Almir Oliveira Santos, Celi Borges da Silva, Nelson Rufino, Clayton Mauro Corrêa Fortes e João Mariano de Souza Neto.
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