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O Ministério Público Estadual (MPE), instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no fato de o Governo do Estado de Mato Grosso estar arcando com as despesas previdenciárias com inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O inquérito foi aberto em 18 de fevereiro deste ano, pelo promotor de Justiça, André Luís de Almeida, da 13ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
Conforme o promotor, o gasto suportado pelo Poder Executivo, pode causar distorções com despesas de pessoal, levando ao descumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
André Luís diz que o termo de cooperação firmado entre o Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado pode ser um “obstáculo à transparência na gestão da coisa pública”. “Os pagamentos geram dúvidas quanto à legalidade, bem como a eficiência da gestão das despesas públicas, além de possível violação a princípios administrativos, como moralidade e impessoalidade”, diz trecho do inquérito.
O governador Mauro Mendes (DEM) e o presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foram notificados por meio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para que informem ao Ministério Público sobre a transferência da responsabilidade de pagamento dos pensionistas e aposentados do TCE ao Poder Executivo - se está em consonância com as normas orçamentárias previstas na Constituição Federal e Estadual e as demais legislações sobre o assunto.
O promotor quer saber ainda, se houve previsão orçamentária do pagamento como despesa do Executivo nos anos de 2008 e anos seguintes, qual instrumento jurídico utilizado para formalizar o acordo - e quanto o Executivo gastou no total - e anualmente com a referida despesa.
“Requisite-se, ainda, que a resposta aos questionamentos seja instruída com documentos que a corrobore, inclusive com cópia do convênio firmado com o Poder Executivo. Cumpridas as diligências acima, retornem-me conclusos os autos para a análise dos documentos e informações obtidos”, requer o promotor de Justiça, André Luís de Almeida.
O TCE tem 56 pensionistas, e o menor salário no mês de janeiro de 2019 foi de R$ 6.858,48 mil (bruto) e o maior de 39.200,00 mil (bruto), conforme consta do Portal Transparência do Tribunal de Contas. Clique Aqui e confira.
São 200 aposentados e o salário varia de R$ 5,8 mil a R$ 59 mil, conforme consta do Portal Transparência do TCE. Clique Aqui e confira
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