O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu o Marco Civil da Internet em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o ministro da Justiça, regular a liberdade de expressão é fixar fronteira entre uso e abuso.
“A liberdade de expressão não está em risco quando se regula, ao contrário, defender a liberdade de expressão é regulá-la, porque diz respeito ao desenho e ao conteúdo do direito”, declarou o ministro, ao apontar que o algoritmo é humano e precisa de regulação.
A audiência, que permitirá ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil, para obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a regulação, segue até esta quarta-feira (29.03) com a participação de 47 expositores, entre entidades, especialistas e representantes do Governo Federal e de big techs, como Google, Facebook e Twitter.
Estamos falando do próprio delineamento da sociedade contemporâneas.
Flávio Dino foi convidado pelos ministros do STF, Dias Toffoli e Luiz Fux, a participar da audiência pública para discutir temas como a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
Segundo o ministro, o tema se trata do controle da subjetividade na sociedade, do controle do espaço público e do controle do discurso político. Foram destacadas durante a audiências iniciativas como, o Projeto de Lei nº 2330/2020, denominado "PL das fakes news" e entre as iniciativas do Governo, a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.
“O Governo tem legitimidade derivada das urnas, uma obviedade que é preciso dizer, porque todas às vezes que o Governo opina é como se fosse quase um ente satânico, o Governo está se metendo, nós somos pagos para isso, pagos para opinar, mas nesse caso não decidimos, opinamos”, declarou o ministro.
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