O senador da República, Wellington Fagundes (PL/MT) avaliou nessa terça-feira (29.12) que o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) fez justiça e corrigiu uma dívida histórica da União com Mato Grosso ao sancionar o Projeto de Lei Complementar nº 133, que transfere R$ 65,6 bilhões a Estados e municípios, que deverão ser pagos até 2037.
Segundo Wellington Fagundes, a primeira parte do pagamento, na ordem de R$ 4 bilhões, deve ser liberada ainda hoje (30).
“Isso significa mais recursos para investimentos em saúde, educação, segurança ao longo de vários anos. Isso significa, ainda, mais qualidade de vida para a população!”, disse o parlamentar em suas redes sociais.
O projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 25), celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para compensar as perdas de ICMS dos Estados relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação. Para Fagundes, a sanção do projeto põe fim a um impasse que já durava mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais que se acumularam ao longo do tempo.
“Produzimos e exportamos sem impostos, dentro do esforço do Governo Federal de garantir a entrada de divisas ao país, e a compensação não vinha. Nesse caso, quem acabava sendo prejudicado era o cidadão, porque Estados e municípios renunciavam aos impostos e é com o dinheiro dos impostos que se melhora os serviços públicos. Agora, vamos garantir o pagamento dessas perdas e esperamos que os valores assim sejam revertidos”, declarou Fagundes.
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