O secretário-chefe da Casa Civil, José Adolpho entregou na manhã desta quarta-feira (23.08) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC), que prevê o Teto de Gastos ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB).
O presidente da AL/MT afirmou que a PEC deve ser amplamente discutida pelos deputados, assim também com os demais Poderes: Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público.
“Não iremos aprovar nada em toque caixa. O projeto será amplamente discutido. Vamos discutir todos os pontos e realizarmos as adequações necessárias”, disse o parlamentar, revelando que a apreciação da mensagem deve ser feita até o dia 30 de novembro.
Vale lembrar que existe apenas “um ponto” que os Poderes estão questionando e cobrando alterações por parte do governador no qual se refere ao corte R$ 100 milhões no orçamento dos Poderes.
A PEC do Teto de Gastos irá estabelecer um limite para as despesas do governo do Estado, por um período determinado. O teto vai afetar também os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. O planejamento deve ser de médio prazo, e atualmente o governo trabalha com a possibilidade de congelar os gastos por 10 anos.
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