O Ministério Público do Estado (MPE/MT), por meio da 35ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, instaurou 30 inquéritos civis contra a Assembleia Legislativa para apurar concessão irregular de estabilidade para 30 servidores da Casa, entre eles, o ex-vereador de Várzea Grande, Domingos Sávio Pedroso Barros.
De acordo consta nas portarias, o MPE teve o conhecimento de que 30 servidores teriam obtido ilegalmente estabilidade excepcional/constitucional no serviço público com posterior enquadramento ilegal em novo cargo público de natureza efetiva, sem que tenham obtido aprovação em concurso público, o que conforme o órgão, contrária o que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
“Há informações e documentos neste Núcleo de Patrimônio Público dando conta de que grande número de servidores da Casa Legislativa teriam adquirido ilegalmente a estabilidade e efetividade no serviço público valendo irregularmente dos requisitos do art. 19 do ADCT” diz trecho das portarias.
Ainda, segundo o MPE/MT “existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil para apurar fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos”.
As portarias que criam os inquéritos civis são assinadas pelo promotor Célio Joubert Fúrio, em 20 de agosto deste ano.
Caso fiquem comprovadas as ilegalidades, o MPE pedirá a anulação dos atos administrativos da Assembleia, entre eles de estabilidade e enquadramento, entre outros eventualmente detectados.
As concessões irregulares investigadas pelo MPE/MT são relacionadas aos servidores: Adão Rodrigues de Oliveira Júnior, Alaércio Soares Martins, Aparecido de Souza Benites, Belmira Pinto da Silva, Carlinhos Batista Teles, Clelio Nogueira Cunha, Domingos Sávio Pedroso Barros, Eleuza Rosa Silva Duarte Cambara, Epaminondas Paula de Souza, Elvira Maria Palma de Arruda Costa, Eva Miguelina de Campos, Geraldo Lauro, João Luquesi Alves, Ítalo Griggi Filho, José Mário Pinto, Lailson da Silva, Lourival Ribeiro Filho, Luís Fernando Roxo Medeiros, Mirian Lúcia Feltrin Shultz, Maria Stael Garcia Rodrigues, Marco Antônio Bastos, Maria de Lourdes Lacerda Cintra, Rafael Lima Damasceno, Rosângela Maria da Silva, Salvador Santos Pinto, Sonia Cardoso de Souza Julio, Valmir Tavares dos Santos, Marilene Sales da Cruz, Vilson José de Jesus e Clayton Mauro Corrêa Fortes.
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