Os vereadores da Câmara de Cuiabá apreciam, na sessão desta quinta-feira (11.04), o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao projeto que dispõe sobre a instalação de guaritas em escolas públicas municipais.
O projeto de autoria da Michelly Alencar (União) cita que o objetivo é oferecer mais proteção aos guardas, que ficam expostos à falta de segurança e as temperaturas extremas durante o exercício de sua função (Calor, frio e chuva).
A proposta cita, ainda, que a guarita deverá ser disponibilizada dentro da escola designada, bem como, obedecerão à padronização [modelos, materiais e cores a serem empregados; dimensões máximas e mínimas conforme os modelos] a ser definida pelo Executivo. “Neles devem estar previstos os tipos que possibilitem a instalação, simultânea ou não, de sistemas de iluminação e de telefonia.”
Consta do parecer da CCJR, que o projeto viola o artigo 2º da Constituição Federal, pois viola o princípio da harmonia e separação dos poderes, e de maneira direta interfere nos bens públicos municipais, cuja competência para gestão e administração compete ao Poder Executivo.
A CCJR cita ainda, que a proposta interfere na autonomia administrativa pertencente ao Poder Executivo, pois impõe execução de certos atos administrativos que serão executados por Secretarias Municipal de Educação, sem observância de conveniência e oportunidade, ocorrendo ingerência administrativa em outro Poder.
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