Os deputados federais devem votar na próxima segunda-feira (09.10), o projeto de lei que propõe uma reformulação na legislação referente à prevenção de desastres e estabelece prazos para a elaboração de planos de Defesa Civil.
O Projeto de Lei 2012/22, originário do Senado, recebeu um substitutivo preliminar do relator, deputado Zucco (Republicanos-RS), que introduziu novas obrigações para empreendedores que atuam em atividades com risco de acidentes ou desastres.
Além da exigência de elaborar análises de risco prévias e quando houver modificações no empreendimento, as empresas também serão obrigadas a desenvolver planos de contingência. Essas empresas deverão monitorar de forma contínua os fatores de risco médio ou alto de acidentes ou desastres e realizar exercícios simulados de evacuação e procedimentos com a população local em intervalos regulares.
Qualquer alteração nas condições de segurança deve ser comunicada imediatamente aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).
Além disso, as empresas terão a responsabilidade de alocar recursos adequados para garantir a segurança do empreendimento e para a reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente ou desastre.
A proposta estabelece que a emissão da licença ambiental de instalação em empreendimentos com risco de desastres estará condicionada à apresentação do plano de contingência, à implantação de sistemas de alerta e à adoção das medidas de preparação nele previstas. (Com Agência Câmara).
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