Por 19 votos favoráveis e quatro contrários, os deputados estaduais derrubaram em sessão plenária nesta quarta-feira (10.02) o veto do governador Mauro Mendes (DEM), sobre a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
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Na sessão, ao defender a derrubada do veto, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) afirmou que o projeto de concessão da RGA foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJ/MT) sobre a justificativa de que o Poder Judiciário dispõe de orçamento para arcar com a revisão geral.
“Em relação a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, municípios e União de concederem qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos em decorrência do estado de calamidade, o Poder Judiciário que tem se acertar com isso. Cabe a eles. Não podemos nos meter em uma coisa que partiu do Poder Judiciário”, disse o parlamentar.
A Revisão Geral será concedida aos servidores do Judiciário com data retroativa de 1º de janeiro de 2020, no percentual de 4,48%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), apurado no exercício de 2019.
“Salientamos, desde já, que no exercício de 2020 será aplicado o percentual acima descrito. Para o exercício posteriores, anos 2021 e 2022, respectivamente, está sendo projetada o percentual 4,92 e 4,00%”, citra trecho da justificativa do projeto. Consta do projeto, que o custo geral da RGA 2020 será de R$ 36.516.374,63.
O projeto cita ainda, que a despesas com Pessoal na 1ª instância, para o exercício de 2020, no período de 12 meses (janeiro a dezembro) o valor é de R$ 18.258.187,31 e na 2ª instância, o valor é de R$ 9.544.56,15, referente ao mesmo período. Em relação ao RGA, aos servidores ativos e inativos/aposentados o projeto cita: “No que tange a despesa com Pessoal para corrente exercício 2020, no período de 12 meses, estas serão no valor de R$ 7.766.080,90 milhões.”
Veto a isenção da previdência
Na sessão de hoje, com 12 contrários e 11 favoráveis, os deputados mantiveram o veto de Mauro Mendes ao Projeto de Lei Complementar 36/2020 que previa a isenção de aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS da contribuição previdenciária de 14% da alíquota. Eram necessários 13 votos pela derrubado do veto.
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O líder do Governo na AL/MT, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), defendeu a manutenção do veto de Mendes alegando inconstitucionalidade a proposta de lei, por vício de iniciativa, como também que falta de previsão orçamentária na questão de arcar com os custos da isenção da alíquota.
O democrata ainda alertou que caso o veto do Governo fosse derrubado poderia ser judicializado a questão. “Propomos que se crie uma Comissão para debater com o Governo uma proposta que visa atender esses servidores aposentados e pensionistas, assim como aqueles que estão acometidos com doenças terminais”, disse o deputado.
Fim da extinção da Emaper
Ainda na sessão os deputados derrubaram o veto de Mendes ao Projeto de Lei Complementar 49/2020, de autoria do deputado estadual Wilson Santos, que reconhece o relevante interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Empaer).
Com isso, fica proibido, pelo texto da lei, que o poder Executivo venha, futuramente, extinguir a Empaer. “Recentemente 124 servidores da Emaper aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) e não mais integram os quadros da autarquia. Isso enxugou a folha e desta forma não precisa mais extinguir a Empaer”, justificou o deputado Wilson Santos ao defender a derrubada do veto.
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