A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (09.02), em segundo turno, projeto de lei que proíbe o poder público de exigir qualquer tipo de comprovante da vacina contra Covid-19 do cidadão (chamado passaporte da vacina), para ele ingressar em estabelecimentos, seja ele público ou privado no Estado.
A proposta é de autoria do deputado estadual, Gilberto Cattani (PSL) e agora irá para a sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
Na sessão de hoje, somente os deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Paulo Araújo (PP) defenderam a exigência do passaporte da vacina.
Lembrando que em Mato Grosso, o comprovante de vacinação ou exame negativo de Covid-19 tem sido exigido em entradas em jogos de futebol, e em algumas cidades, como Rondonópolis, já exigem o comprovante para a entrada em espaços públicos e privados.
O projeto
Cattani, ao apresentar o projeto, afirmou que o principal objetivo é manter a liberdade do cidadão para frequentar qualquer estabelecimento de Mato Grosso, sem a necessidade de apresentar qualquer tipo de atestado de vacinação.
No projeto cita os artigos 5°, 6° e 7° da Constituição Federal, que garante ao cidadão brasileiro a liberdade, assim como a proteção aos direitos dos trabalhadores, o protegendo contra uma despedida arbitrária ou sem justa causa.
Ainda conforme a proposta, o Estado deve se empenhar em proibir a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor a qualquer pessoa que, usando a sua liberdade individual, escolha não tomar a vacina.
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