A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (04.10) Projeto de Lei 2245/23, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que estabelece a criação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. Essa iniciativa visa facilitar o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, promovendo a qualificação profissional e a elevação da escolaridade. O projeto agora seguirá para o Senado.
O texto foi aprovado com base em um substitutivo apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o qual define uma série de procedimentos coordenados entre os órgãos públicos com o objetivo de concretizar os objetivos dessa política. Uma das medidas propostas é a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem a essa política nacional.
O propósito das incubadoras é fomentar o cooperativismo entre as pessoas em situação de rua, incentivando a organização de uma economia solidária pautada na autonomia e autogestão. Além disso, as incubadoras deverão oferecer as condições de trabalho necessárias, espaço físico e equipamentos para projetos, bem como recursos e formação para apoiar o desenvolvimento de artistas em situação de rua, entre outros.
No âmbito das cooperativas sociais relacionadas às pessoas em situação de rua, o projeto estabelece que elas devem adaptar seu funcionamento para mitigar as dificuldades enfrentadas por esse público, incluindo questões relacionadas a instalações, horários e jornadas de trabalho. Além disso, essas cooperativas devem desenvolver programas de treinamento especiais para aumentar a produtividade e a independência econômica e social desses trabalhadores.
A deputada Erika Hilton, autora do projeto, criticou os deputados que se opuseram à medida, destacando o aumento da população em situação de rua e a falta de sensibilidade do Congresso para abordar essas questões.
Por outro lado, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) manifestou-se contrário ao projeto, argumentando que ele tem um caráter assistencialista e que as pessoas em situação de rua precisam de assistência psiquiátrica.
Para o deputado Orlando Silva, a lei representa uma medida importante de combate à marginalização dos menos favorecidos, oferecendo dignidade àqueles que vivem em situação de rua.
Nos locais onde o poder público aderir a essa política, será estabelecida uma rede de centros de apoio (CatRua) com o objetivo de prestar assistência às pessoas em situação de rua, orientando-as profissionalmente e auxiliando na sua inserção no mercado de trabalho. Esses centros também desempenharão funções como o cadastro de desempregados e trabalhadores em situação de rua, facilitando a emissão de documentos e a obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Adicionalmente, em municípios e Estados que aderirem à política nacional, está prevista a concessão de bolsas de incentivo financeiro, denominadas QualisRua, para pessoas em situação de rua que participarem de cursos de qualificação profissional. Essa transferência de renda estará condicionada à participação em atividades de qualificação, capacitação, formação profissional e elevação da escolaridade, podendo ser acumulada com outros benefícios sociais recebidos. (Com Câmara dos Deputados).
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