Os deputados estaduais aprovaram na sessão extraordinária dessa terça-feira (12), a Proposta de Emenda Constitucional (PLC 25/2020) que cria nove vagas para desembargador e mais dois projetos que cria um total de 143 cargos para servidores no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT). Os três projetos totalizam um impacto de R$ 19,840 milhões para o Tribunal.
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) contrário à aprovação destacou que não avaliaria a justificativa da proposta que cita a necessidade de agilizar os procedimentos. Segundo o deputado, o momento é de economia e pediu que os Poderes seguissem o exemplo da Assembleia que está economizando.
“Esse projeto 403 ele cria a CPE Central de Processamento Eletrônico, no artigo 4º ele cria 53 cargos, três de gestores, 25 de analista judiciário e cinco de assessor de gabinete II, trazendo uma despesa de R$5,934 milhões por ano, R$ 4,538 milhões salários, mais R$ 1,325 milhão auxilio saúde e alimentação”, citou.
Já sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PLC 25/2020), o deputado alertou para os gastos com o salário dos novos desembargadores e o aumento no quadro funcional decorrentes desse aumento. Segundo ele, o total de gastos com os três projetos será R$ 19,840 milhões por ano. (veja o vídeo no final)
“O PLC 25 aumenta de 30 para 39 as vagas de desembargadores, subsídio por ano R$ 3,829 milhões por ano. O PL 426/2020 cria os cargos funcional da segunda instância devido ao aumento de novos desembargadores, o pagamento R$ 10,75 milhões, totalizando 90 cargos, sendo 10 para cada desembargador”, pontuou.
Já o deputado Wilson Santos (PSDB) rebateu os argumentos de Claudinei, dizendo que o Poder Judiciário não fará a criação dos cargos durante a pandemia. Ele explicou ainda que as propostas não aumenta nenhum duodécimo do Tribunal, nem propõe aumento de salário.
“O PL não propõe aumento salarial pra juízes, não haverá aumento do orçamento do Tribunal de Justiça. Porque o Tribunal tem pressa? Porque o presidente está às vésperas de sancionar lei que proíbe a criação de cargos e ampliação de estrutura dos Poderes até o final de 2021. Aos colegas que estão preocupados, esses projetos não produzirão efeitos durante a pandemia”, disse Wilson.
Proposta - O Projeto de Lei (PL 426/2020 ) cria no quadro funcional: nove cargos de Assessor Técnico-Jurídico PDA-CNE-II; nove cargos de Assessor Técnico de Projetos e Acórdão PDA-CNE; nove cargos de Assessor Jurídico de Desembargador I PDA-CNE-III; 18 cargos de Assessor Jurídico de Desembargador II PDA-CNE-IV; nove cargos de Chefe de Gabinete IPDA-CNE-V; 27 cargos de Assessor Auxiliar de Gabinete IPDA-CNE-VII; nove cargos de Assessor Auxiliar de Gabinete II PDA.
O TJ/MT citou que a medida é necessária para atender ao aumento dos processos ajuizados no Tribunal nos últimos anos, e tem como justificativa a criação de três Câmaras Julgadoras: uma de Direito Privado; outra Criminal e mais uma de Direito Público e Coletivo.
Perecer - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) presidida pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) chegou a cogitar a retirada do PLC 25/2020, que altera o caput do art. 19 da Lei nº 4.964, de 2 de dezembro de 1985, que trata da Organização e Divisão Judiciárias do Estado deMato Grosso. No entanto, a CCJ seguiu o parecer do relator deputado Silvio Fávero (PSL) que apontou constitucionalidade.
Votos – Foram contrários as propostas o deputado Delegado Claudinei (PSL), Lúdio Cabral (PT), deputado Ulisses Moraes (DC) e o deputado Thiago Silva (MDB).
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