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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado estadual Max Russi (PSB) concedeu vista compartilhada para a deputada Janaina Riva (MDB) e o deputado Lúdio Cabral (PT) ao Projeto de lei 107/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores (PCCS) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
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A proposta já foi aprovada em 1ª votação na sessão ordinária do dia 17 de março deste ano. Com o pedido de vista de 24 horas, o projeto volta ao Plenário na próxima sessão ordinária.
O projeto de autoria da Mesa Diretora cita que o novo plano de carreira contou com representantes da Mesa Diretora e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo – SINDAL. Conforme a justificativa, a meta modernizar o atual Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, defasado desde 2002 quando ocorreu sua última atualização.
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Consta no artigo 4º da proposta, que a carreira dos servidores do quadro permanente da Assembleia Legislativa é composta pelos seguintes cargos: Analista Legislativo; Técnico Legislativo e Técnico Legislativo de Nível Fundamental. Entretanto, à medida que ficarem vagos, serão extintos os cargos de Técnico Legislativo de Nível Fundamental.
Entre as medidas, a normativa também institui os perfis profissionais por cargo e a qualificação necessária e a dotação estabelecida para cada um dos cargos descritos, bem como, a política remuneratória dos servidores efetivos e estáveis da Assembleia Legislativa do Estado é estabelecida por meio de subsídio.
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