O deputado estadual Elizeu Nascimento (PL), apresentou, na sessão ordinária desta quarta-feira (17.04), o Substitutivo Integral ao Projeto de Lei n.º 360/2024. O projeto regulamenta a obrigatoriedade de registro audiovisual em atividades consideradas de alto risco nos Cursos de Formação das Instituições de Segurança Pública do Estado.
Conforme o projeto, é instituída a obrigatoriedade desse registro nos casos que envolvam atividades de alto risco, especialmente aquelas de natureza aquática e de altura.
A definição das atividades de alto risco, incluídas nos respectivos Cursos de Formação, será responsabilidade dos dirigentes máximos das Instituições de Segurança Pública do Estado. Tal definição deverá ser formalizada por meio de ato normativo interno, que será publicado na imprensa oficial.
Segundo o § 2º do artigo 1º do projeto, o registro deve ser feito por um sistema que assegure qualidade, durabilidade e resolução suficientes para identificar pessoas, ambiente e situações registradas.
"A Secretaria de Estado de Segurança Pública será responsável pela fiscalização da implementação e do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei", afirma um trecho do projeto.
Adicionalmente, o projeto prevê a designação de um oficial superior, mais antigo que o instrutor, para fiscalizar e acompanhar as instruções.
Elizeu Nascimento, um dos autores do projeto, destacou que a proposta foi bem elaborada e consultou as instituições envolvidas, respondendo às preocupações de parlamentares que criticaram a atual modalidade de treinamento. Segundo ele, já ocorreram óbitos em dois cursos do Corpo de Bombeiros. "Tomamos uma decisão consciente e estamos confiantes de que este passo ajudará a prevenir mais tragédias na corporação", concluiu.
O projeto, que também tem como autores os deputados Wilson Santos (PSD) e Júlio Campos (União), agora seguirá para análise da Comissão de Segurança Pública e Comunitária e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, antes de retornar ao plenário para votação.
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