O líder do Governo na Assembleia Legislativa (AL/MT), deputado Dilmar Dal'Bosco (União) detalhou nesta quarta-feira (27.03) as alterações no projeto de lei, que prevê apresenta nova redivisão do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e destina 5% do montante às entidades, entre as beneficiadas consta a Federação da Agricultura e Pecuária (Famato).
Segundo Dilmar, as discussões envolvem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Fórum Agro e o Governo do Estado. Ele afirma que as alterações foram apresentadas para que o projeto se enquadre na constitucionalidade.
“Após aprovação será feita a regulamentação por decreto, tanto do repasse, os percentuais para os institutos, que não estão no esboço da lei, só estão como representantes do setor produtivo. Da mesma maneira, o decreto dos 4% do MT Invest, 8% do social e a participação de um representante da Federação dos Produtores. Então, ficará a cargo do governador Mauro Mendes fazer a regulamentação via decreto”, declarou Dilmar.
Outra alteração na lei, segundo Dilmar, se trata da não permanência do setor do algodão. A deliberação pela contribuição do algodão foi acordada pelo Tribunal de Justiça e pelos setores produtivos, ao menos no social. Segundo Dilmar, o setor pleiteava “tirar 100%”, “queriam sair fora”.
“Foi deliberado também que pega o percentual do total deles, que seria 20.5%, que teria que contribuir 3,5% para a forma de arrecadação, 4% para o MT Invest, 8% para o social e 5% para a Federação, ficariam na lei. Então, ao invés de ser 10 UPF por tonelada de algodão, nós estamos baixando para 2,05 UPF por tonelada, para que vá, para essas finalidades que colocamos.”
Ele explica que a redução da arrecadação de 10 UPF para 2,05 UPF para o setor do algodão, não prejudica a arrecadação do Governo. “Não tem nada a ver com o Fethab Commodities. Isso é só questão de fundos, é só dos fundos da entidade.”
Dal'Bosco esclarece que em Mato Grosso, existe o Fethab Diesel, que é cobrado, vai para a conta única do Governo do Estado, e o Fethab Commodities, que é a arrecadação da soja, do milho, do algodão, da carne, do feijão. Segundo ele, a iniciativa não está criando nova taxa, e sim promovendo uma nova redivisão para retirar a inconstitucionalidade em relação a permanência do Instituto de Pesquisa.
“Desse percentual da arrecadação dos agricultores, uma parte do dinheiro da arrecadação vai para os Fundos, para o instituto de pesquisa, que tem o IAGRO, que é a pesquisa da soja, o IMA, que representa o Instituto Mato-grossense de Algodão. Então, um percentual desses, que seja lá 1,15%, por exemplo, vai para o gado. Este vai permanecer cobrando, que eles mesmos descontem e cai em uma conta de pesquisa deles. Então, isso tudo existe já na lei. Não está mudando, não está criando nova taxa, não está criando nova cobrança. Só uma divisão para retirar a inconstitucionalidade pela permanência do Instituto de Pesquisa, importante para todos os setores”, explicou o deputado.
A nova redivisão, que atinge 5% para a federação que representa, ou seja, para Federação da Agricultura e Pecuária (Famato), foi apresentada após uma inconstitucionalidade apontada pelo Partido dos Trabalhadores. “O PT entrou com uma inconstitucionalidade em cima dessa arrecadação. E essa arrecadação nós estamos mudando, ao invés de só 3,5% que era para a arrecadação da Sefaz, entraram mais 17% para distribuir entre o social, o Governo de Mato Grosso e a federação.”
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