Após o empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, na Assembleia Legislativa, na tarde dessa quinta-feira (29) e apontar que ''laranjas'' são usados por donos de postos de combustíveis”, sua defesa não acatou o pedido da CPI para ter acesso à delação do empresário na Operação Ararath, feita em 2017, aonde fala sobre o esquema de lavagem de dinheiro.
Segundo o advogado Maurício Audi não é possível conceder o pedido da CPI por tratar-se de uma delação que corre em segredo de justiça e que depende da autorização de um juiz federal. “Quanto a autorizar que a delação premiada seja compartilhada na CPI não há possibilidade, não é por má vontade, não é por uma tentativa de impedir, sem fundamento, é pelo fato que se trata de um processo que tramita em segredo de justiça e nem a testemunha, nem como delator, tem a autoridade e a legitimidade para poder liberar esses documentos. Talvez esses documentos teriam que ser solicitados para o juiz federal para que ele compartilhe”, disse.
A Comissão não sabe se a delação pode contribuir com os fatos apurados sobre sonegação fiscal, até porque, na época, Júnior Mendonça estava começando no ramo de combustíveis, mas aposta que durante análise pode surgir novos fatos e ajudar nas investigações das renúncias fiscais. A Procuradoria da Assembleia vai solicitar a delação.
“As CPI’S têm o poder de requisitar informações, além deste poder tem o dever de preservar o sigilo, há uma transferência de sigilo, nada impede requisitar as informações e transferir o sigilo da preservação das informações dos assuntos restritos da CPI”, destacou o procurador Bruno Leite.
Júnior Mendonça
Em seu depoimento na CPI, ele acusou postos de combustíveis de atuarem sem qualquer licença de operação, em nome de laranjas e com combustível sem procedência.
“Acredito que seja um número pequeno de postos, de 8 a 12 postos, talvez até 15 unidades, que estejam trabalhando completamente irregular, sem licença. Esta é a realidade do segmento. Temos postos administrados por laranjas e que buscam, por exemplo, sonegação e [venda de] produtos adulterados”, revelou o empresário.
Sobre uma possível participação da facção Comando Vermelho à frente dos postos de combustíveis em Cuiabá, denunciado pelo empresário do setor, Aldo Locatelli, ele destacou que nunca ouviu dizer algo parecido.
“Não tenho esse conhecimento e conheço vários donos de postos que também não têm esse conhecimento. Mas não posso garantir.Eu nunca ouvi dizer que tenha participação de facções criminosas dentro do segmento. De laranjas, sim, mas não chegou que isso seria facção por trás do dono do posto”, contou.
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