O conselheiro José Carlos Novelli declinou da competência para relatar todos os processos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER) e da MT Participações e Projetos S.A – MTPAR, ambos relativos ao exercício de 2024.
Segundo Novelli, o motivo é o acúmulo de demandas sob a sua relatoria, bem como, para evitar o risco de decisões conflitantes.
Novelli destacou a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trouxe para si a relatoria do Processo nº 180.891-5/2024 que acompanha o programa estadual de concessão de rodovias, anteriormente sob a responsabilidade do conselheiro Valter Albano.
“(...) buscando afastar o risco da existência de decisões conflitantes, que possam gerar insegurança jurídica aos jurisdicionados, na condição de Presidente deste Egrégio Tribunal de Contas, AVOCO a relatoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER e da MT Participações e Projetos S.A – MT-PAR, referente ao exercício de 2024”, cita comunicado publicado no Diário do TCE, que circula nesta segunda-feira (30.09).
O Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026, iniciado pelo Executivo Estadual por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), subdividido em seis lotes, tem como objeto a concessão de 2.100 km de rodovias pelo prazo de 30 anos.
As concessões impactam diretamente a atuação da AGER, que tem o dever de fiscalizar as concessões das rodovias estaduais. Além disso, afetará também a esfera de atuação do MTPAR, que, conforme consta do edital, será responsável pela gestão das rodovias MT-010 e MT-140.
“O cerne da questão, é complexo, multidisciplinar e influência diretamente em áreas estratégicas do desenvolvimento estadual, tais como a geração de empregos, a produção, a exportação, a utilização pelos usuários, entre outras. Em consequência, o assunto deve ser abordado sob esse viés amplo e dinâmico, por meio de um exame que considere todas as nuances afetas ao objeto”, cita trecho do documento.
Novelli relembrou um dos pontos da manifestação técnica subscrita pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, que ressalta que além de impactar financeiramente a população em geral e os produtores rurais mato-grossenses, também atinge a Ager, responsável por acompanhar e fiscalizar as rodovias estaduais concedidas a particulares, a qual devem ser garantidos os meios operacionais e financeiros necessários ao exercício da sua função, sob pena de vivenciarmos, no futuro, trechos rodoviários concedidos em ruim ou péssimo estado de conservação, mesmo diante do ônus da tarifa.
Ele apontou, ainda, que a complexidade inerente à execução do programa da concessão de rodovias ao nível estadual soma investimentos acima de R$ 15 bilhões, repercutindo diretamente em 28 municípios. “Evidentemente terá imenso reflexo nas atribuições fiscalizatórias exercidas pela AGER, e também ao MTPAR, que possivelmente será o gestor das rodovias MT-010 e MT-140.”
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