A Comissão de Meio Ambiente do Senado deve iniciar nesta quarta-feira, 19, a apreciação do projeto de lei que estabelece o Estatuto do Pantanal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto de lei 5482/2020 é relatado pelo senador Jayme Campos (União-MT), que apresentou substitutivo integral a matéria, com parecer favorável a aprovação. Caso não haja pedido de vistas, os senadores poderão votar a matéria em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de ser levada a plenário. Aprovada, vai a votação da Câmara dos Deputados.
O Estatuto do Pantanal pretende disciplinar a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma, de forma a compatibilizar o Código Florestal e as leis elaboradas pelos dois estados que abrigam o bioma, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O objetivo, segundo Jayme Campos, é de promover políticas públicas e de integração para a proteção e desenvolvimento dessa aárea, que abrange Mato Grosso do Sul (65%) e Mato Grosso (35%), com presença ainda na Bolívia e no Paraguai.
Considerado o “santuário da biodiversidade”, o Pantanal é destacado como Patrimônio Nacional pela Constituição e declarado Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). É o menor de todos os biomas brasileiros e único que não conta com legislação específica.
“Com a possível votação do projeto nesta quarta-feira, o Senado cumprirá com muita antecedência o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para que o Legislativo apresentasse, em 180 dias, uma legislação para o bioma. Acima de tudo, um projeto feito por várias mãos, tratado com muita responsabilidade” – frisou Jayme Campos.
O senador mato-grossense fez questão de destacar que o substitutivo apresentado traz considerações dos principais atores que vivem na região. Em dez audiências públicas, foram ouvidos as populações originárias, quilombolas, ribeirinhos, proprietários rurais, donos de pousadas, guias turísticos, entre outros.
A discussão e votação do projeto poderá ser acompanhado ao vivo pela TV Senado e Rádio Senado ou ainda pelo YouTube do Senado Federal.
> Data: 19 Jun 2024
> Horário: 9 horas – horário de Brasilia
> ITEM 1
> PROJETO DE LEI N° 5482, DE 2020 - Terminativo –
> Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
> Autoria: Senador Wellington Fagundes
> Relatoria: Senador Jayme Campos
> Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
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