A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (02.12) projeto de lei que aumenta as penas previstas para condutor não habilitado, com habilitação vencida ou recém-habilitado que cometeu infração grave.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Christiane de Souza Yared (PP-PR), que junta propostas do PL 1188/21 e do PL 1205/21, apensado, em que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Consta do texto, que o condutor recém-habilitado que cometer infração no primeiro ano de carteira, quando a licença é provisória, só poderá reiniciar o processo de habilitação após decorridos os prazos das penalidades.
No caso do motorista não habilitado que for pego dirigindo, além de multa e retenção do veículo já previstas em lei, a pessoa ficará proibida de requerer a habilitação durante seis meses. "Multa (três vezes) e proibição de se obter, durante seis meses, a permissão ou a habilitação para dirigir e a autorização para conduzir ciclomotor", conforme projeto de lei 1188/21.
Já o condutor que estiver com a carteira vencida terá o documento retido, além das penalidades já previstas de multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor regularmente habilitado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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