Assessoria AL/MT
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), se reúne nesta terça-feira (13.11), para debater projetos de lei, pautas relacionadas à regularização fundiária e 23 vetos do Poder Executivo.
Entre os vetos, consta o Projeto de Lei 69/2017 aprovado na sessão do dia 28 de agosto, proposto pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que estabelece a obrigatoriedade de oferta de lanche aos alunos da rede estadual de educação pública, antes do início das aulas.
Como argumento ao veto, o Poder Executivo, cita a garantia constitucional que atribui com exclusividade essa capacidade de instauração do processo legislativo aos chefes do Poder Executivo. Leia Mais: Taques veta PL que obriga Governo ofertar diariamente lanche antes do início das aulas
“Sendo assim, Senhores Parlamentares, por absoluta inconstitucionalidade, ante a violação do que dispõe o artigo 39, parágrafo único, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado de Mato Grosso, veto integralmente o Projeto de Lei nº 69/2017 apresentado à chancela do Poder Executivo, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis, aguardando sua acolhida nos termos das razões expostas”, cita trecho do veto.
Também será debatido o veto ao Projeto de Lei 393/2016, de autoria do primeiro-secretário do Legislativo, deputado Guilherme Maluf (PSDB), que trata da utilização sustentável de embalagens. Além de o veto ao Projeto de Lei 354/2016, proposto pelo deputado Wancley Carvalho (PV), que proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas eficazes para filtragem da fumaça tóxica e o projeto do deputado Oscar Bezerra (PV), a “Política de Acesso Fácil ao Crédito Rural” – via MT Fomento, em benefício de pequenos produtores da agricultura familiar ou assentados em programas de reforma agrária.
Estarão em debate ainda, na reunião da CCJR, três pautas do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat), relativas à regularização fundiária de áreas nos municípios de União do Sul, Alto Araguaia e Boa Esperança do Norte. (Com informações da assessoria)
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