Com veto total à emenda do deputado José Domingos Fraga, que previa garantir excesso de arrecadação no limite de 20% à EMPAER, ao INDEA e INTERMAT, o governador do Estado, Pedro Taques (PSDB) sancionou o orçamento para 2017, estimado em mais de R$ 18 bilhões. A Lei 10.515/2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017, foi publicada na Imprensa Oficial de Mato Grosso (IOMAT) que circula nesta sexta (27.01).
Conforme consta na Lei, a Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 18.429.222.936, incluindo no total os recursos próprios das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
“O valor de R$ 2.329.122.255, incorporado na Receita total prevista no caput, é definido como receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Defensoria Pública” diz paragrafo segundo do artigo segundo da referida Lei.
Das Receitas correntes o governo espera ter uma arrecadação tributária de 13.706.188.485, sendo R$ 11.585.757.159 de ICMS, R$ 610.873.367 de IPVA e R$ 1.509.557.960 de demais impostos.
Quanto à Despesa total, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 18.429.222.936, estima-se o desdobramento: no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 12.679.227.944 e no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 5.749.994.992. Sendo a maior despesa a com Pessoal e Encargos Sociais na ordem de R$ 11.649.720.910.
As despesas por órgão ficou da seguinte forma: Assembleia Legislativa: R$ 864.903.254; Tribunal de Contas do Estado: R$ 350.239.647; Tribunal de Justiça de Mato Grosso: R$ 1.446.156.503; Ministério Público R$ 454.140.073 e Defensoria Pública: R$ 131.833.521.
Quanto despesas do Poder Executivo foi dividido: Casa Civil: R$ 69.602.486; Casa Militar R$ 15.123.032; Controladoria-Geral do Estado R$ 33.457.012; Recursos sob a Supervisão da SEFAZ R$ 700.767.276; Recursos sob a Supervisão da SEGES R$ 115.122.375; Gabinete da Vice-Governadoria R$ 3.681.591; Gabinete de Comunicação R$ 47.239.687; Procuradoria-Geral do Estado R$ 296.990.032.
Ainda, o orçamento da Saúde será de 1.606.194.358, da Secretaria de Estado de Segurança Pública R$ 2.147.954.279, da Secretaria de Cidades R$ 339.062.809; da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer R$ 2.701.231.610 e Secretaria de Estado de Fazenda R$ 562.575.275.
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