Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) apreciam nesta segunda-feira (12.12) os vetos do governador Mauro Mendes (União) aos projetos dos parlamentares. Consta da pauta de votação um total de 37 vetos.
A sessão para apreciação de vetos estava agendada para terça (13), porém, foi antecipada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (União). Segundo Botelho, a votação dos vetos será para evitar sobrestamento de pauta.
“São muitos vetos e nós precisamos limpar isso, porque já estão sobrestando a pauta e pode ser pedido por qualquer deputado, nesse caso, trava tudo. Então é melhor votar logo, limpar pauta para votarmos a LOA, o Fethab, o RGA e outros projetos, para encerrar o ano”, disse Botelho.
Entre as propostas “barradas” pelo governador consta o veto total aposto ao projeto de lei nº 259/2022, que reconhece o risco da atividade profissional exercida pelo Advogado no Estado de Mato Grosso. A Procuradoria-Geral do Estado apontou inconstitucionalidade formal e material na proposta de autoria do deputado Faissal (Cidadania). O projeto segue para votação com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela manutenção do veto.
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Outro que recebeu veto total foi o projeto de lei nº 1186/2021, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais nos shows, festejos e eventos culturais financiados por recursos públicos.
Segundo veto assinado por Mauro, o projeto apresenta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, ou seja, a proposta usurpa a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre matérias que dizem respeito à gestão. Contudo, o parecer da CCJR é pela derrubada do veto.
Também foi vetado pelo governador o projeto de lei nº 1137/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de salva-vidas junto à piscina de uso coletivo e em balneários abertos ao público. O veto ao projeto de autoria do deputado Dr. Gimenez (PSD) segue com parecer da CCJR pela manutenção do veto.
Consta ainda na pauta de votação, o veto total aposto ao projeto de lei nº 841/2020, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (União), que dispõe sobre a criação do "Grupo de Atendimento Emergencial para Animais Silvestres do Pantanal Mato-grossense - GAEAS" no Estado de Mato Grosso. O parecer da CCJR é pela derrubada.
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