O governador do Estado em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 34/2023, que "Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Delegacia Itinerante. O veto governamental retornará a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), para apreciação dos deputados.
O presidente da Assembleia Legislativa (AL/MT), deputado estadual Eduardo Botelho (União), autor do projeto, cita que a desativação de delegacias em Mato Grosso desproveu dos serviços da Polícia Judiciária Civil (PJC/MT) cerca de 116.731 mil cidadãos mato-grossenses. Ao todo, 24 delegacias foram desativadas no Estado.
Ao propor o “Programa Delegacia Itinerante”, Botelho considera que não há perspectivas para que as Delegacias desativadas sejam novamente implementadas. Ele afirma que o programa em questão tem por objetivo deslocar policiais em datas determinadas aos municípios que tiveram as delegacias desativadas. “Propiciando assim ao cidadão daquele município, o acesso aos serviços prestados pela PJC/MT”, argumenta.
Contudo, ao vetar o projeto, Pivetta segue orientação da Procuradoria-Geral do Estado, que opinou pelo veto total pela sua inconstitucionalidade, sendo apontada inconstitucionalidade formal por ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes, e por usurpação da competência do Poder Executivo para criar atribuições e dispor sobre o funcionamento e organização da SESP/MT e da PJC/MT, “haja vista que interfere nas atribuições conferidas aos referidos órgãos”, bem como, inconstitucionalidade material por afronta ao princípio da razoabilidade, “por tratar de matéria devidamente implementada pela PJC/MT, que já desenvolve ações de Delegacia Itinerante no Estado de Mato Grosso.”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Ao pesquisarmos no site da PJC/MT, verificamos que nos dias de hoje, existem 24 delegacias desativadas nos seguintes municípios: Delegacia de Polícia de Bom Jesus do Araguaia (5.314), Delegacia de Polícia de Carlinda (10.985), Delegacia de Polícia de Ribeirãozinho (1.980), Delegacia de Polícia de Pontal Araguaia (6.578), Delegacia de Polícia de Salto do Céu (3.908), Delegacia de Polícia de Lambari d’Oeste (5.431), Delegacia de Polícia de Reserva do Cabaçal (2.572), Delegacia de Polícia de Indiavaí (2.397), Delegacia de Polícia de Glória D'Oeste (3.135), Delegacia de Polícia de Novo Mundo (9.363), Delegacia de Polícia de Castanheira (8.231), Delegacia de Polícia de Alto Paraguai (11.473), Delegacia de Polícia de Nova Maringá (6.590), Delegacia de Polícia de Nova Marilândia (3.133), Delegacia de Polícia de Santa Rita do Trivelato (2.491), Delegacia de Polícia de Santo Afonso (3.044), Delegacia de Polícia de Nova Lacerda (5.436), Delegacia de Polícia de Araguainha (1.096), Delegacia de Polícia de Ponte Branca (1.768), Delegacia de São José do Povo (3.673), Delegacia de Polícia de Tesouro (3.418), Delegacia de Polícia de União do Sul (3.594), Delegacia de Polícia de Denise (8.897), Delegacia de Polícia de Luciara (2.224).
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