O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou uma notificação ao ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, Chico Curvo, para que ele restitua R$ 117 mil aos cofres do Legislativo até janeiro de 2024, por recebimento ilegal de verba indenizatória. A notificação foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC).
“NOTIFICO o Sr. Benedito Francisco Curvo para o recolhimento das sanções abaixo elencadas, vencíveis em 09/01/2024, todas determinadas por meio dos Acórdãos nº 47/2021-TP e nº 269/2022-TP, publicados no Diário Oficial de Contas em 18/05/2021 e 17/08/2022: Multa sancionatória de 28 UPF’s; e restituição solidária de R$ 106.690,11, bem como, o recolhimento da multa de 10% sobre o dano atualizado até a data da decisão, correspondente ao valor de R$ 10.669,01”, diz trecho extraído da notificação.
A devolução consta no processo de Contas Anuais da Câmara Municipal de Várzea Grande, exercício de 2018. No processo consta que então relatora das contas, conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques, apontou como irregularidade grave o pagamento em duplicidade por parte de Chico Curvo referente a verba para manutenção do gabinete da Presidência do Legislativo, valor da verba era de R$ 10.021,17, correspondente a 100% do subsídio do vereador.
Conforme ela, a Legislação não autoriza o pagamento desta verba, além dela ser lesiva ao patrimônio público, mas mesmo assim Chico teria descumprido a determinação, o que provocou um prejuízo financeiro de R$ 100.211,70 mil aos cofres do Legislativo.
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