O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu cancelar a reunião desta quarta-feira (06.04) do colegiado e adiou análise de dois projetos polêmicos: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 que trata da Reforma Tributária; e o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019 que regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.
Os dois temas vêm se arrastando por meses no Senado. A indefinição em ambas as matérias se dá por falta de consenso entre os senadores
Reforma Tributária
A PEC 110/2019, reforma tributária, cria um modelo dual de tributação, ou seja, com dois tipos de impostos de valor agregado. Um deles é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que unifica tributos federais como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social) e Cide-Combustíveis (Capacitação Inserção e Desenvolvimento).
O outro modelo de tributação, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), congrega o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que são recolhidos por estados, Distrito Federal e municípios.
O texto prevê ainda um novo imposto sobre produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, que entraria no lugar do IPI. A proposta, que é do senador Davi Alcolumbre junto com outros 65 senadores, recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Liberação de armas de fogo
O Projeto de Lei 3.723/2019 altera as normas do porte de arma de fogo. De acordo com o texto, os chamados CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) passam a ter direito de comprar até 16 armas. A proposta é de autoria do Poder Executivo, está sob relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES).O texto extingue também a necessidade de autorização de porte de armas por esses grupos.
A justificativa apontada no texto é a necessidade de trazer segurança jurídica para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos. Atualmente, algumas das ações previstas no projeto foram autorizadas via decreto presidencial.
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