O vereador Ivan dos Santos (Solidariedade) afirmou que entregou para presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereadora Gisa Barros (PSB) na tarde dessa segunda-feira (13.04), os relatórios que tratam do projeto de lei 12/2020, que autoriza o município a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal, na ordem de R$ 50 milhões, para obras de pavimentação asfáltica e saneamento básico. A afirmação foi feita durante sessão ordinária virtual na manhã desta terça-feira (14).
O parecer da CCJ é contrário ao empréstimo, por entender que neste momento não é viável o município contrair uma dívida desse valor. A Comissão ainda apontou no parecer que a aprovação do PL seria uma afronta aos princípios básicos norteadores do ordenamento jurídico.
De acordo com Ivan, sua consciência está tranquila, pois foram quase 30 dias para concluir o relatório, que segundo ele, dentro do tempo hábil. "O projeto de Lei foi encaminhado para a Casa de Leis no dia 18 de fevereiro e poderá tramitar de acordo com o regimento, por não se tratar de caráter de urgência, até o dia 18 de maio", declarou o parlamentar.
Ivan lembrou que o relatório que já está nas mãos da vereadora, deve ser despachado para as outras Comissões, e tramitar na Comissão de Finança e Orçamento, e logo terá uma definação.
O vereador ainda avaliou, que tendo em vistas as análises feitas pela Comissão, foi possível contrair uma informação muito importante, que trata do recurso do Fundo de Participação do Município (FPM) recebido pelo Poder Público no ano de 2019. Segundo ele, esses recursos são oriundos de imposto de renda, de imposto de produtos industrializados, para sobrevivência própria dos municípios. O ofício foi encaminhado ao parlamentar, por meio da Secretaria de Fazenda.
“O recurso de 2019 chegou a R$ 61 milhões, porém, descobrimos que somente a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de 2019 foi de R$ 12 milhões”, declarou o vereador. Ele ainda ressaltou que foi relatado no parecer, com dados do Ministério Público (MPE), que no final de 2018 o município teve um déficit monstruoso, chegando a R$ 200 milhões em dívida.
Em relação ao empréstimo de R$ 50 milhões, a Comissão acredita que o PL chegou em um momento difícil para o município, onde todos estão vivendo a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
O presidente da Casa de Leis, vereador Fábio Tardin (DEM) afirmou que agora o projeto de lei segue para Comissão de Finanças e Orçamento para análise, e no momento oportuno será colocado em votação. “Até porque o plenário é soberano”, frisou Fabinho.
A tramitação do PL vai contra a recomendação do Ministério Público do Estado, para retirada de pauta. Leia mais sobre o assunto: MPE recomenda que Prefeitura e Câmara de VG retirem projeto que avaliza empréstimo de R$ 50 milhões
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
