Reprodução/Ilustração
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (06.06) o Projeto de Lei 580/2015, que obriga preso a ressarcir ao Estado suas despesas de manutenção na cadeia. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
O PLS altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), e obriga os presos a ressarcir o Estado pelos custos de sua permanência nos sistemas prisionais, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho, caso o preso não possua recursos próprios para o ressarcimento.
Conforme consta do Projeto, deverão ser ressarcidos os prejuízos que decorram diretamente do dano causado por um infrator, como a subtração de valores ou destruição de bens, bem como os gastos realizados pelo poder público, quando sejam fundados na prática de um ato ilícito, como é o caso do pagamento de uma pensão em razão do homicídio (culposo ou doloso) de uma pessoa ou da própria manutenção de um condenado na prisão.
O PLS é de autoria do senador Waldemir Moka (MDB/MS). Segundo ele, "é grave a situação do sistema prisional brasileiro, tendo como principal razão a falta de recursos para mantê-lo".
"Se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura, etc. Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação" diz justificativa do senador.
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