O Tribunal de Consta do Estado detectou caso de nepotismo há 12 anos na Prefeitura de Várzea Grande. De acordo com a representação interna do órgão, contra a prefeitura, o município tinha em seu quadro funcional mãe e filho trabalhando na mesma Secretaria – Planejamento e Finanças, o que fere a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Uma servidora era lotada em cargo de comissão de gerente executiva contábil e de prestação de contas, DGA-06, e seu filho estava lotado no cargo comissionado de gerente de liquidação e baixa, DGA-6.
As nomeações vinham desde a época do ex-prefeito Jaime Campos (DEM) – hoje senador da república, e permaneceu na gestão de Murilo Domingos (PR) e Sebastião dos Reis Gonçalves – o Tião da Zaeli (PSD). Porém, a representação recaiu em cima do último gestor (Tião da Zaeli). Em sua defesa, Zaeli alegou a inexistência de nepotismo, uma vez que, segundo ele, não havia relação de subordinação entre os servidores.
Porém, o relator da representação, conselheiro do TCE Valter Albano, discordou do argumento sustentado por Zaeli. “Entendo que merece procedência a representação, visto que o servidor nomeado tem vínculo de parentesco em linha reta - 1º grau, com servidora investida em cargo em comissão de direção na mesma pessoa jurídica, em divergência com os termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal” destacou.
Veja o que diz a Súmula: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
O conselheiro ainda alertou para uma alteração na Súmula feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde acaba com a necessidade de existência de subordinação hierárquica entre os servidores com parentescos. “Alerto o gestor, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em novembro de 2009, revogou a alínea "i" do Enunciado da Súmula Vinculante 13, acabando com a necessidade de existência de subordinação hierárquica entre o servidor ocupante do cargo em comissão ou função comissionada e o servidor efetivo no exercício de cargo de chefia, direção e assessoramento. Dessa forma, ainda que não haja subordinação entre os parentes, cônjuges e outros, a situação será considerada como prática de nepotismo. Assim, ficou configurado o nepotismo no presente caso, uma vez que mãe e filho exercem cargo em comissão na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças” destacou Albano.
Em seu voto, o relator destacou que deixaria de emitir multa para o ex-prefeito, pelo fato do caso de nepotismo existir há 12 anos, e determinou que caso os servidores ainda estiverem nomeados, o atual gestor (Walace Guimarães – PMDB) deve emitir ato de exoneração, fazendo cessar a irregularidade, ficando a seu critério, exonerar a mãe ou o filho, e ainda, comprovar a medida em até 45 dias perante o Tribunal.
Nepotismo gestão Walace – Vale destacar, que em recente denúncia veiculada no VG Notícias, foi apontado que em menos de um mês de gestão, o atual prefeito, Walace Guimarães (PMDB), já “cultiva” nepotismo na Prefeitura de Várzea Grande.
Segundo a denúncia, o secretário de Planejamento e Finanças de Várzea Grande, Mauro Sabatini, nomeou sua cunhada, Tessália Helena Mello, no cargo de chefia de superintendente de Execução Orçamentária, remunerada em R$ 5 mil - correspondente a DGA-3. O caso também deve gerar uma representação no TCE. Clique e veja matéria relacionada
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