O presidente da Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães, a 65 km de Cuiabá, Mariano Fidelis dos Santos Filho (PDT), convocou Sessão Extraordinária, com objetivo de dar continuidade ao processo de cassação do mandato eletivo da vereadora Fabiana Nascimento de Souza (PRD).
Conforme a publicação que circula na manhã desta segunda-feira (27.05), no Diário Oficial dos Municípios (AMM/MT), deverão comparecer na sessão que acontece na próxima quarta-feira (29), às 9 horas, os vereadores e a defesa da vereadora Fabiana Advogada.
A Presidência da Casa de Leis se manifestou após o Supremo Tribunal Federal (STF), acolher o pedido da Câmara e suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) que havia interrompido o processo de cassação do mandato eletivo da vereadora Fabiana.
A parlamentar foi denunciada por advogar nos seguintes processos contra a Prefeitura - conduta vedada pela Lei Orgânica do Município: 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - n.º 1029373-70.2023.8.11.0002; 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá - n.º 000703-08.2021.5.2023.0008; 1ª Vara de Chapada dos Guimarães - n.º 1001651-63.2021.8.11.0024.
Segundo o presidente Mariano Fidelis, os parlamentares irão votar as infrações cometidas por Fabiana Advogada durante o mandato. Conforme parecer da Comissão Processante e na denúncia, a vereadora descumpriu o artigo 20 da Lei Orgânica do Município da Chapada dos Guimarães, c/c alínea "d" do inciso II do artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda a Lei n° 8.906/94, o Estatuto atuado em processos judiciais ela desfavor do Município de Chapada dos Guimarães, na vigência de seu mandato eletivo de vereadora do Município.
Leia matéria relacionada - STF decide pela retomada de processo de cassação de vereadora em Chapada dos Guimarães
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
