A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (11.04) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 13, que livra Estados e municípios de punições por não investiram a porcentagem mínima de recursos públicos exigida pela Constituição em educação em 2020 e 2021.
Partidos de oposição se mostraram contrários à proposta. Um dos parlamentares contrários à proposta, Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), afirmou que a PEC abre uma exceção que ele considera perigosa.
“Se nós bobearmos, a educação sempre será colocada no fim da fila. E isso nós não podemos aceitar. Dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação”, disse.
Porém, o relator da PEC, deputado Tiago Dimas (PODEMOS-TO), argumentou que 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais.
“Os gestores públicos municipais enfrentaram diversos problemas por causa da pandemia, inclusive na área de educação, com quebra de receitas e da previsão orçamentária”, afirmou Dimas.
A Constituição determina que a União não aplique em educação menos de 18% e Estados e municípios, menos de 25% do total de receitas vindas de impostos.
Conforme a PEC, os Estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
A proposta estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023.
Importante destacar que a principal justificativa, contida na PEC, é que a pandemia forçou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, houve redirecionamento de verbas para a área da saúde, que demandou mais investimentos.
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