O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador João Emanuel (PSD) em entrevista coletiva nesta sexta-feira (11.01), garantiu que a Casa de Leis vai entrar ainda hoje com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado, contra a lei que aumentou o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em 25%.
Segundo o social-democrata, a decisão foi tomada porque a revogação da lei só é possível por meio de uma ação judicial, devido ao fato que ela já foi sancionada e publicada pelo ex-prefeito, Chico Galindo (PTB).
O presidente do legislativo disse que pediu na última segunda-feira (07) uma análise na forma em que o aumento do IPTU havia sido aprovado pelo legislativo. De acordo com João Emanuel, nesta análise foi constatado que a tramitação do projeto ocorreu com inúmeras irregularidades e sua aprovação teria sido feita sem respeito a critérios exigidos por lei e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo.
As irregularidades seriam desde a forma que a matéria entrou em pauta até a maneira como a proposta foi aprovada. Segundo o Regimento Interno da Casa, para aprovar uma lei em regime de urgência – como foi o caso do IPTU -, o projeto teria que entrar em pauta ao menos 24 horas antes de ser apreciado pelos vereadores, fator este que não teria ocorrido.
Outra irregularidade constatada é que o projeto passou por apenas uma votação – e não por duas votações como determina a legislação. O projeto também não teria passado pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças e de Defesa do Contribuinte da Câmara.
João Emanuel anunciou ainda, que pedirá para revisar todas as propostas que foram enviadas para o legislativo nos últimos quatro anos pelo executivo, consideradas “polêmicas”, a exemplo da concessão da Sanecap para iniciativa privada e o aumento da tarifa do transporte coletivo, entre outros.
Sobre o aumento do IPTU - O projeto foi assinado e encaminhado para a Câmara pelo ex-prefeito Chico Galindo (PTB) a pedido de Mauro Mendes (PSB). A proposta previa um ajuste de 0,4% para 0,5% na alíquota predial do imposto.
A matéria do reajuste foi aprovado “a toque de caixa” no dia 21 de dezembro, pelo então presidente da Câmara, vereador Júlio Pinheiro (PTB) e passaria a valer a partir deste ano. Apenas os vereadores Toninho de Souza (PSD), Domingos Sávio (PMDB), Francisco Vuolo (PR) e Edivá Alves (PSD) se posicionaram contrários a medida.
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