O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, oficializou nesta terça-feira (29) a criação de uma comissão destinada a elaborar uma lei federal que regulamente ações de prevenção de incêndios em estabelecimentos privados, como boates e bares, e a concessão de alvarás de funcionamento.
Na madrugada de sábado, um incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), deixou mais de 230 mortos. De acordo com o ato de criação da comissão, ela terá o objetivo de “acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.”
A comissão será coordenada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que é de Santa Maria. Outros seis deputados integrarão o grupo: Augusto Coutinho (DEM-PE), Elciane Barbalho (PMDB-PA), Jorge Bittar (PT-RJ), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Otávio Leite (PSDB-RJ).
“Vamos acompanhar as investigações em Santa Maria, colher as informações relevantes para, a partir delas, propor alterações na legislação de modo a criar parâmetros e exigências mínimos no que diz respeito à prevenção de incêndios e concessão de alvarás”, afirmou Paulo Pimenta.
O deputado destacou que muitos dos jovens que morreram na boate Kiss confundiram o banheiro com a saída de emergência. “Houve pessoas que entraram nos banheiros achando que era a saída porque as portas eram parecidas. É preciso haver um parâmetro, portas que sejam facilmente identificadas, mais de uma saída de emergência, materiais indicados para uso nos estabelecimentos”, disse.
Ele explicou que a Constituição Federal delega aos estados a tarefa de legislar sobre normas de prevenção de incêndio, e aos municípios a função de regulamentar a concessão de alvarás. Por isso, a comissão terá que encontrar uma saída constitucional para propor uma legislação federal sobre o tema. "Vamos estudar juridicamente como abrir caminho para propor essa lei federal. Podemos enquadrá-la, por exemplo, como matéria de saúde pública," disse o petista.
O deputado afirmou ainda que a lei deverá conter penas para quem não cumprir as novas regras. "Não adianta ter norma sem sanção. O que acontece hoje é que muita lei estadual faz exigências, mas não prevê punição para quem não cumprir nem estabelece a quem caberá fazer a fiscalização."
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