O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), promulgou nesta segunda-feira (1º), a lei 12.579/24. Ela obrigada o registro audiovisual de atividades consideradas de alto risco durante treinamentos físicos dos cursos de formação das instituições de segurança pública do estado de Mato Grosso.
A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, o que deve ser feito ainda nesta segunda-feira (1º).
De autoria dos deputados estaduais Wilson Santos (PSD) e Júlio Campos (União), a lei havia sido vetada pelo governador Mauro Mendes (União), mesmo sendo o texto baseado em um Decreto estadual. O veto foi derrubado no parlamento e voltou ao Governo para sanção, retornando sem o aval do Executivo à Casa de Leis.
"Como o governador não sancionou a lei que nada mais é que seu próprio Decreto com melhorias/emendas feitas por este parlamento, decidiu promulgá-la. A partir de agora, passa a valer em todo o Estado", disse Eduardo Botelho.
Entre as alterações propostas pelo parlamento, a necessidade de que um oficial mais antigo acompanhe os treinamentos ministrados pelo instrutor dos mesmos.
As gravações deverão ser guardadas por tempo a ser determinado pelas Forças de Segurança para resguardar tanto os militares quanto os alunos em caso de acidentes, respeitando a Lei federal 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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