O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou na manhã desta terça-feira (16.02) que não existe qualquer possibilidade em realizar auditoria no painel de votação do Legislativo em relação a manutenção do veto do governador Mauro Mendes (DEM) sobre o Projeto de Lei Complementar 36/2020 que previa a isenção de aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS da contribuição previdenciária de 14% da alíquota.
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De acordo com o democrata, o voto é secreto e previsto na Constituição e que auditoria poderia violar o “sigilo do voto” de cada parlamentar. “Não tem possibilidade de fazer auditoria no sistema. Nós podemos fazer simulações, mas auditoria não. Auditoria você tem que quebrar o sistema, nós não iremos permitir isso. Isso iria quebrar o sigilo do voto e isso é impraticável. O voto é secreto, está na Constituição e assim vai continuar”, disse o deputado.
Botelho negou que o painel de votação possa ter sido “manipulado” durante o processo de votação do projeto da previdência, que antes das sessões legislativas deste ano foram realizadas várias simulações de votações no painel no qual todos os deputados teriam participado como forma de assegurar a lisura do sistema.
“Não tem a possibilidade de manipular o painel. Nós garantimos isso. O sistema é garantido e eu posso fazer várias simulações com os deputados e eles irão perceber que não tem como ser violado. Auditar aquela votação não tem jeito. Auditar o sistema para saber se é real pode fazer, mas auditar a votação não”, enfatizou.
Sobre a declaração de alguns deputados que teriam votação contrários os vetos que somados teriam um número total de 14 (número suficientes para derrubar veto de Mendes) e não 12, o presidente do Legislativo disse: “Tem candidatos a vereador que julgava também ter mil votos e chegou na hora teve 100. Acontece, eleição voto é secreto”.
Já em relação ao projeto de lei do deputado estadual, Wilson Santos (PSDB) que prevê o fim do voto secreto em votações na Assembleia Legislativa, o democrata declarou ser contrário e que a votação secreta é a única forma do parlamentar votar de acordo com sua consciência e sem qualquer “pressão política”.
“O projeto vai tramitar, mas eu sou contra porque o momento em que o deputado vota livre de pressão de Governo, do sistema do capital econômico, do sistema organizado é neste momento. O voto é secreto e o deputado vota com sua consciência. São coisas importantes como a derrubada de veto. Esse (da previdência) não foi derrubado, mas vários outros foram. O veto é votado de forma secreta para dar oportunidade ao deputado votar sem pressão de nada. Eu acho importante manter”, finalizou.
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