AL/MT
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), convocou mais duas sessões extraordinárias para as noites de sábado (27.07) e domingo (28.07).
A ideia é que se os deputados não conseguirem aprovar o Projeto de Lei Complementar 53/2019, do Governo do Estado, que trata da restituição dos incentivos fiscais e aumenta alíquotas do ICMS nas áreas do comércio, indústria, energia e agronegócio, nesta sexta-feira (26.07), o final de semana dos parlamentares ficará comprometido.
O prazo para que este projeto seja sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM) é até o dia 31 de julho, por conta da Lei Complementar Federal 160/2017. Por conta disso, a urgência pela aprovação.
Segundo Botelho, o projeto terá que ser votado nesta sexta, nem que arraste para toda madrugada e entre no final de semana. “A sessão começa na sexta-feira à noite e deve entrar a madrugada. Se precisar fazer 24 horas de sessão, iremos fazer aqui. Mas será votado o projeto”, pontuou Botelho.
ATO Nº 043/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, inciso I, alínea “u” combinado com o art. 81, inciso I, do Regimento Interno da ALMT, convoca os Deputados desta Casa de Leis, por motivo de relevante interesse público, para Sessões Plenárias Extraordinárias nos dias 27 e 28 de julho de 2019, ambas às dezoito horas, no Plenário de Deliberações Renê Barbour, para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 53/2019, Mensagem nº 114/2019, e suas alterações, que Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, e dá outras providências, permanecendo mantidas as convocações realizadas na Sessão Ordinária do dia 24 de julho de 2019.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de julho de 2019.
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