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Proposta prorrogaria, por um ano, a validade dos concursos públicos homologados até 20 de março de 2020
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou projeto de lei que prevê o ajuste no período de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais em razão da pandemia de Covid-19.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado, e na prática, a proposta prorrogaria por um ano a validade dos concursos públicos homologados até 20 de março de 2020, data da publicação do decreto de calamidade pública em função da pandemia.
No veto presidencial, apresentado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, consta que a proposta contraria interesse público, assim como também para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados.
“A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, diz trecho extraído do veto.
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