O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a prorrogação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas. A proposta aprovada no Congresso no mês passado, ficará em vigor até 2024 e é estimado que R$ 50 bilhões sejam emprestados nesse período.
O Pronampe foi criado em 2020, durante a pandemia, para desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, posteriormente, ela foi transformada em política de crédito permanente.
Segundo o texto, o Pronampe deve abranger a partir de agora microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Atualmente, mais 5,5 milhões de micro e pequenas empresas já estão inseridos no programa.
A proposta torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas, assim como dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.
Empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões também ganharam espaço nas alterações do Planalto com a inserção do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Antes, o limite era de R$ 4,8 milhões.
A Caixa Econômica e o Banco do Brasil poderão assumir totalmente os riscos das operações com essas empresas. A garantia oferecida pelo Governo são os créditos tributários em caso de prejuízo, falência ou liquidação extrajudicial.
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