Após cometer várias irregularidades em seus nove primeiros meses de gestão frente à Prefeitura de Várzea Grande, ser alvo de críticas e ser “mirado” pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) e Ministério Público Estadual (MPE/MT), o prefeito Walace Guimarães (PMDB) resolveu criar um Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI – 2013), para acompanhar todas as ações de sua administração.
De acordo com o decreto 82 de 04 de setembro de 2013, que regulamenta o PAAI/2013, o plano será “destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos”. A Controladoria Geral do Município será a responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados constantes do Plano Anual de Auditoria Interna.
“A Auditoria e Controle Interno tem como missão garantir serviço de auditoria e controle interno com excelência, mediante ações preventivas de orientação, fiscalização e avaliação de resultados, visando assegurar os princípios fundamentais da Administração Pública, e ainda, pautando – se sempre pela ética e transparência, com o objetivo de exercer o controle interno por meio de auditoria preventiva. Consequentemente atua para garantir o cumprimento das normas quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E dessa perspectiva, consolidar a transparência e o controle social sobre a gestão” diz trecho do decreto.
As auditorias preventivas serão realizadas nas áreas de recursos humanos, patrimônio, financeira, compras, almoxarifado, contratos e convênios. O PAAI/2013 ainda deve promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência ao prefeito e ao secretário equivalente a quem subordine o autor objeto da denúncia.
No entanto, o decreto estabelece que as análises da Auditoria Interna não possuem caráter punitivo, ao contrário, “almejam de forma pedagógica, esclarecer questões conflitantes e irregulares, cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes”, ou seja, visa apenas tentar impedir a continuidade das irregularidades.
Áreas auditadas - A auditoria na área de Recursos Humanos visa analisar os processos de contratação dos servidores efetivos e temporários, com o objetivo de verificar a legalidade das contratações e avaliar os controles internos adotados pelo órgão responsável.
Na Folha de pagamento a auditoria irá avaliar as ações gerenciais e procedimentos relacionados ao processo de elaboração da folha de pagamento do pessoal ativo, inativo, pensionistas e temporários, bem como as documentações que suportam os pagamentos, auxílios e benefícios, com objetivo de verificar a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade no gasto com pessoal ativo, inativo, pensionistas e temporários. Com isso, espera-se eliminar pagamentos irregulares, assim como inibir ações que possam provocar gastos desnecessários que onerem indevidamente o erário.
Já no setor de licitações será avaliado se há superfaturamento de preços, desvios ou fraudes de recursos públicos, fracionamento de despesas, direcionamento do vencedor, envolvimento entre os licitantes, aquisição de serviços e produtos de baixa qualidade e não atendimento aos dispositivos da legislação.
Os contratos também serão avaliados, com o objetivo de Verificar a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência na gestão e fiscalização dos contratos a fim de garantir a eficácia e a eficiência na gestão dos recursos públicos, e assegurar a correta formalização dos processos.
No almoxarifado será avaliado as práticas administrativas no que concernem a toda movimentação e estocagem de materiais de consumo, para detectar se há falta de controle ou controle inadequado, má conservação, aquisição de produtos sem utilidade, roubos e desvios.
Quanto ao patrimônio será verificada a confiabilidade e a fidedignidade dos registros patrimoniais e as práticas administrativas adotadas, com isso a auditoria pretende identificar se existem bens patrimoniais da administração com controle inadequado, má conservação ou sem utilização.
Na área contábil serão analisados e avaliados os registros e lançamentos feitos no sistema contábil, visando à obtenção de informações das operações realizadas. Já os convênios serão analisados quanto a sua formalização e acompanhamento de execução, para identificar se há Celebração de convênios em desacordo com as legislações vigentes, desvios ou fraudes de recursos públicos, não atendimento ao projeto básico, plano de trabalho, cronograma de desembolso e a prestação de serviços de baixa qualidade.
Também serão auditados os transportes, neste caso serão analisados e avaliados os registros dos veículos oficiais, controle de quilometragem e consumo de combustível, e outros assuntos pertinentes ao setor. Com isso, se verificado se há utilização indevida de veículos oficiais, ausência de registro de saídas, controle de manutenção, escalas dos motoristas credenciados.
O PAAI/2013 também irá acompanhar as auditorias do Tribunal de Contas do Estado, a fim de evitar reincidências em irregularidades. Conforme o decreto será feita uma analise criteriosa das não-conformidades identificadas pelos Órgãos de Controle Externo, a fim de verificar se há não cumprimento das recomendações e determinações emanadas pelo TCE. O principal objetivo desta auditoria é reduzir o percentual de não-conformidades não detectadas pelo Controle Interno Municipal.
Além disso, as diárias e passagens, suprimentos de fundos, prestações de contas, tributos e orçamentos estão previstos na lista de auditagem do Plano.
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