A Assembleia Legislativa do Estado (AL/MT) terá que alterar o modo de controle de aquisição de combustível, atualmente controlado por meio de tíquetes e vales. A recomendação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT).
O TCE/MT acatou representação interna do Ministério Público de Contas e pediu suspensão dos atos referentes ao pregão 06/2015 da Assembleia, que previa a contratação de empresa especializada na revenda de gasolina comum e óleo diesel.
De acordo com o procurador-geral de Contas, Gustavo Coelho Deschamps, no julgamento das contas anuais de gestão de 2011, o TCE-MT já havia recomendado ao legislativo estadual que substituísse o método de abastecimento da frota, de vales e tíquetes, por outro informatizado.
No entanto, mesmo com a recomendação do TCE/MT, em 2015 a Assembleia lançou o pregão presencial cujo objeto era a contratação de empresa fornecedora de combustíveis com a sistemática de tíquetes, contrariando a recomendação realizada pelo Tribunal em 2012.
O relator do processo, conselheiro José Carlos Noveli emitiu voto no sentido de acolher a representação do MPC-MT para que o atual gestor da Assembleia Legislativa não renove os contratos vigentes e deixe de realizar novas contratações cujo controle seja feito por meio de tíquetes e vales. O Pleno do TCE-MT aprovou o voto por unanimidade.
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