Os deputados estaduais de Mato Grosso mantiveram o veto total do governador Mauro Mendes (União) ao projeto de lei nº 897/2021, que previa alteração ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A proposta, segundo o autor, deputado Faissal (Cidadania), adéqua a legislação estadual com a federal, que "barra" a cobrança do imposto sobre a energia solar.
O projeto precisava de 13 votos, porém, somente 11 votos foram favoráveis à derrubada do veto.
“Faltaram dois votos, infelizmente, estavam ausentes as pessoas que votariam junto conosco, então ficamos chateados, mas o que eu quero é simplesmente adequar a nossa legislação ordinária a nossa Constituição estadual”, disse o deputado.
Segundo o deputado, independente do resultado, a situação já foi judicializada e decidida pelo Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a geração de energia solar. “Não há o que se falar, quero somente deixar isso explícito na lei do ICMS, que é a 7.098, adequar à lei ordinária a nossa Constituição Estadual.”
“Vou apresentar ano que vem de novo, até adequar não vou desistir. Quero tudo certinho”, completou o deputado.
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Faissal alertou que caso seja cobrado o imposto, o Estado poderá ser multado, porque segundo ele, a partir de 2023, o setor terá uma tarifa diferenciada pelo uso da rede. Ele garantiu que atualmente não existe a cobrança de ICMS sobre a energia solar.
“Taxação do sol, é imposto estadual, o que seria: a cobrança de ICMS sobre a geração. A Lei 14.300, lei federal, regulamenta que a partir do ano que vem, quem for instalar suas placas eles vão ter uma cobrança diferenciada da tarifa. Hoje, quando você tem energia solar em sua casa, você paga pelo uso da rede e nós já pagamos pelo uso da rede. Um exemplo, 100 quilowatts, só por ter instalado a sua energia solar, tem 100 quilowatts que paga. Então, esses 100 quilowatts são cobrados preços sobre a tarifa convencional, tarifa que todos pagam, independente solar ou não. A partir do ano que vem vai ser uma tarifa diferenciada, não é taxado, não tem taxação no Estado de Mato Grosso. Não há cobrança de ICMS sobre a energia solar”, disse o deputado.
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