O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União), publicou ato normativa sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá para investigar invasões de propriedades rurais e urbanas no Estado. O ato consta no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Assembleia.
O pedido de CPI atende requerimento protocolado pelo deputado estadual, Gilberto Cattani (PL), e contou com a assinatura de 16 deputados.
No documento cita diversas invasões de propriedades ocorridas em Mato Grosso em 2023, além de uma declaração dada pelo governador Mauro Mendes (União) no mês de julho sobre a existência de uma organização criminosa que financia invasões, atuando no Estado com uma megaestrutura com carreta, contêiner e carro de luxo.
Cattani citou ainda no peido o artigo 5° da Constituição Federal que garante o direito a propriedade ao cidadão brasileiro e que a comissão irá investigar invasões tanto rurais, quanto urbanas.
“Dessa forma, é imprescindível a realização de uma fiscalização para apurar o real propósito dessas invasões, suas consequências, bem como, quem as tem financiado”, explicou o parlamentar.
Gilberto Cattani deve ser nomeado como presidente da CPI por ser o autor da proposição, como consta no Regimento Interno da ALMT. Os demais membros que irão compor a Comissão serão confirmados no prazo de cinco dias. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá um prazo de 180, prorrogáveis pelo mesmo período.
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