A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), anulou nesta terça-feira (09.06), contrato firmado com empresa especializada para assessorar a CPI das Obras da Copa, depois da notificação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Em nota a Mesa Diretora afirmou que o cancelamento foi por recomendação Procuradoria Geral da Casa de Leis. Confira abaixo nota na íntegra.
NOTA À IMPRENSA
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa esclarece que decidiu anular nesta terça-feira (9) o processo de contratação direta da empresa CLS Consultoria e Assessoria, por recomendação da Procuradoria Geral da Casa de Leis.
De acordo com o parecer jurídico, a CLS Consultoria não preenche os requisitos de qualificação técnica, pois não atua na área de engenharia, critério essencial para a prestação de assessoria técnica à Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras da Copa.
A decisão foi publicada no Diário Oficial que circulou hoje, mas com data retroativa a 3 de junho, e tem como base o parecer jurídico nº 216/2015 da Procuradoria. Clique aqui e confira parecer da Procuradoria daAL/MT.
A Mesa Diretora informa também que o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras da Copa, deputado estadual Oscar Bezerra (PSB), não participou em nenhum momento do processo de contratação da referida empresa.
A Mesa Diretora reitera total apoio às investigações que estão sendo realizadas pela CPI das Obras da Copa, bem como referenda sua independência e seriedade.
Segue em anexo o parecer da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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