VGN
Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Max Russi (PSB)
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Max Russi (PSB) destacou que as propostas aprovadas na sessão ordinária desta quarta-feira (24.11) devem “destravar” as emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios.
Max destacou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2021, que permite a transferência direta das emendas parlamentares individuais aos cofres das Prefeituras e a proposta que retira da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso ou da Comissão Intergestores Regional – CIR a deliberação das emendas impositivas.
Em vez de você encaminhar o projeto para o Estado, aguardar esse projeto ser aprovado, você vai evitar esse trâmite
“Essa PEC dá condições da Assembleia fazer transferência direta aos municípios. Então você vai desburocratizar o sistema. Você vai definir um valor, exemplo: valor é para um PSF no município A, então, custa R$ 300 mil, você manda R$ 300 mil na conta do prefeito, e o gestor abre uma conta específica. A obrigação do prefeito é construir o PSF e prestar contas ao Tribunal de Contas e aos órgãos de controle. Você vai evitar a burocracia de ter que vir ao Estado”, destacou Russi.
Segundo o deputado, com a transferência direta caberá ao gestor a responsabilidade de prestar conta aos órgãos de controle: “A responsabilidade vai ser do gestor, do prefeito municipal. Com isso, você consegue mandar as emendas antes, e os recursos chegam antes, e o prefeito terá condições de fazer o investimento”, destacou.
Leia também: Com veto parcial, pagamento imediato das emendas parlamentares é sancionado
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 944/2021, de autoria de Lideranças Partidárias, que dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde-SUS no Estado de Mato Grosso.
Conforme o projeto, as emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde-SUS não estão sujeitas a deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso ou da Comissão Intergestores Regional – CIR, devendo apenas ser dada a ciência as instâncias após a efetivação de eventual incremento temporário dos Tetos de Média e Alta Complexidade - Teto MAC e do Piso de Atenção Básica – PAB.
“Como também a gente fez a aprovação da votação da lei do SUS onde vai tirar o Conselho das emendas impositivas, que é para realmente desburocratizar. Essas discussões da não execução, do não pagamento das emendas não terá ano que vem e com isso vamos conseguir efetivar o orçamento, que são obras e ações importantes aos municípios de Mato Grosso”, declarou.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
